Fontes e metodologia | Meu Salário Real

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Esta página reúne a metodologia e as fontes oficiais usadas pelas calculadoras do Meu Salário Real. Os cálculos são executados localmente no navegador com a regra correspondente à vigência escolhida.

Como os cálculos são tratados

Cada resultado é produzido pelo motor local da calculadora. Quando uma regra muda ao longo do tempo, os parâmetros ficam separados por competência, com início e fim de vigência explícitos. A Clara pode ajudar a preencher os campos e explicar um resultado, mas não cria o valor oficial.

Fontes oficiais

As referências abaixo são geradas dos mesmos catálogos versionados consumidos pelos cálculos. Fontes repetidas entre períodos aparecem uma única vez.

Abono salarial11 fontes

CODEFAT / Ministério do Trabalho e Emprego

Calendário do Abono Salarial — exercício 2026, ano-base 2024
CODEFAT / Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2026-01-01 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Calendário do Abono Salarial — exercício 2025, ano-base 2023
CODEFAT / Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2025-01-01 a 2025-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Calendário do Abono Salarial — exercício 2024, ano-base 2022
CODEFAT / Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2024-01-01 a 2024-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Calendário do Abono Salarial — exercício 2023, ano-base 2021
CODEFAT / Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2023-05-01 a 2023-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Calendário do Abono Salarial — exercício 2022, ano-base 2020
CODEFAT / Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2022-01-01 a 2022-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Calendário do Abono Salarial — exercício 2020/2021, ano-base 2019
CODEFAT / Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2021-01-01 a 2021-06-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Calendário do Abono Salarial — exercício 2019/2020, ano-base 2018
CODEFAT / Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2020-02-01 a 2020-06-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Calendário do Abono Salarial — exercício 2018/2019, ano-base 2017
CODEFAT / Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2019-01-01 a 2019-06-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Calendário do Abono Salarial — exercício 2017/2018, ano-base 2016
CODEFAT / Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2018-01-01 a 2018-06-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Calendário do Abono Salarial — exercício 2016/2017, ano-base 2015
CODEFAT / Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2017-01-01 a 2017-06-30. Consulta registrada em 2026-07-25.

Planalto / Congresso Nacional

Lei nº 13.134/2015 — valor proporcional ao tempo trabalhado
Planalto / Congresso Nacional · lei

Vigência: 2026-01-01 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.

INSS20 fontes

INSS / Ministério da Previdência Social

Tabela de contribuição mensal 2026 — Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2026-01-01 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2025 (mai–dez, alinhada à IRRF)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2025-05-01 a 2025-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2025 (jan–abr)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2025-01-01 a 2025-04-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2024 (fev–dez, alinhada à IRRF)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2024-02-01 a 2024-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2024 (jan)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2024-01-01 a 2024-01-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela INSS 2023 (a partir de mai, salário mínimo R$ 1.320)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2023-05-01 a 2023-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela INSS 2023 (até abr, salário mínimo R$ 1.302)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2023-01-01 a 2023-04-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2022
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2022-01-01 a 2022-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2021
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2021-01-01 a 2021-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela INSS progressiva a partir de mar/2020
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2020-03-01 a 2020-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela INSS 1º jan a 29 fev 2020 (não progressiva)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2020-01-01 a 2020-02-29. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2019 (empregado)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2019-01-01 a 2019-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2018 (empregado)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2018-01-01 a 2018-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2017 (empregado)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2017-01-01 a 2017-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2016 (empregado)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2016-01-01 a 2016-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2015 (empregado) — alinhada à IRRF abr/2015
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2015-04-01 a 2015-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2015 (empregado)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2015-01-01 a 2015-03-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2014 (empregado)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2014-01-01 a 2014-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2013 (empregado)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2013-01-01 a 2013-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela de contribuição mensal 2012 (empregado)
INSS / Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2012-01-01 a 2012-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.

Irpf Anual18 fontes

Receita Federal

Tabela anual IRPF exercício 2026 (ano-calendário 2025) — tabela oficial da Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2026-01-01 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2025 (ano-calendário 2024) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2025-01-01 a 2025-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2024 (ano-calendário 2023) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2024-01-01 a 2024-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2023 (ano-calendário 2022) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2023-01-01 a 2023-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2022 (ano-calendário 2021) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2022-01-01 a 2022-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2021 (ano-calendário 2020) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2021-01-01 a 2021-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2020 (ano-calendário 2019) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2020-01-01 a 2020-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2019 (ano-calendário 2018) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2019-01-01 a 2019-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2018 (ano-calendário 2017) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2018-01-01 a 2018-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2017 (ano-calendário 2016) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2017-01-01 a 2017-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2016 (ano-calendário 2015) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2016-01-01 a 2016-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2015 (ano-calendário 2014) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2015-01-01 a 2015-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Lei 12.469/2011: teto do desconto simplificado anual
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2014-01-01 a 2014-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2014 (ano-calendário 2013) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2014-01-01 a 2014-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Lei 12.469/2011: teto do desconto simplificado anual
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2013-01-01 a 2013-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2013 (ano-calendário 2012) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2013-01-01 a 2013-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Lei 12.469/2011: teto do desconto simplificado anual
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2012-01-01 a 2012-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela anual IRPF exercício 2012 (ano-calendário 2011) — Receita Federal
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2012-01-01 a 2012-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.

IRRF19 fontes

Receita Federal

Tabelas de incidência mensal 2026
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2026-01-01 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabelas de incidência mensal 2025 a partir de maio
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2025-05-01 a 2025-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF jan–abr/2025
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2025-01-01 a 2025-04-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF a partir de fev/2024
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2024-02-01 a 2024-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF jan/2024 (ainda tabela mai/2023)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2024-01-01 a 2024-01-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF a partir de mai/2023 (isenção efetiva ~2 SM)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2023-05-01 a 2023-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF jan–abr/2023
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2023-01-01 a 2023-04-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF 2022 (tabela congelada 2015–2023)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2022-01-01 a 2022-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF 2021 (tabela congelada 2015–2023)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2021-01-01 a 2021-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF 2020 (tabela congelada 2015–2023)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2020-01-01 a 2020-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF 2019 (tabela congelada 2015–2023)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2019-01-01 a 2019-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF 2018 (tabela congelada 2015–2023)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2018-01-01 a 2018-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF 2017 (tabela congelada 2015–2023)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2017-01-01 a 2017-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF 2016 (tabela congelada 2015–2023)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2016-01-01 a 2016-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF a partir de abr/2015
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2015-04-01 a 2015-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF jan–mar/2015
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2015-01-01 a 2015-03-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF 2014
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2014-01-01 a 2014-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF 2013 (Lei 12.469/2011)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2013-01-01 a 2013-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela mensal IRRF 2012 (Lei 12.469/2011)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2012-01-01 a 2012-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.

Legislação trabalhista estável63 fontes

B3

B3 — Calendário de feriados de 2025
B3 · orientacao-oficial

Vigência: 2026-10-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
B3 — Calendário de negociação de 2026
B3 · orientacao-oficial

Vigência: 2026-10-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
B3 — Metodologia de cálculo acumulado da Taxa DI
B3 · orientacao-oficial

Vigência: 2026-10-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.

Banco Central do Brasil

Banco Central — Aniversário de depósitos nos dias 29, 30 e 31
Banco Central do Brasil · orientacao-oficial

Vigência: 2026-10-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
Banco Central — Caderno de Educação Financeira
Banco Central do Brasil · orientacao-oficial

Vigência: 2026-10-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
Banco Central — Remuneração dos depósitos de poupança
Banco Central do Brasil · orientacao-oficial

Vigência: 2026-10-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
BCB — cuidados na contratação de crédito e CET
Banco Central do Brasil · orientacao-oficial

Vigência: 2026-10-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
BCB — metodologia do financiamento com prestações fixas
Banco Central do Brasil · orientacao-oficial

Vigência: 2026-10-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
Calculadora do Cidadão (BCB) — referência pública para juros compostos com aportes periódicos e conversão de taxa pela taxa equivalente
Banco Central do Brasil · referencia

Vigência: 2000-01-01 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-21.

CVM

CVM — Emergências e aposentadoria
CVM · orientacao-oficial

Vigência: 2026-10-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
CVM — Por que investir? Inflação e custo de oportunidade
CVM · orientacao-oficial

Vigência: 2026-10-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.

INSS

INSS — Instrução Normativa PRES/INSS 138 consolidada (consulta em 03/10/2026)
INSS · norma

Vigência: 2026-10-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social

BPC — composição da renda e exclusão de benefícios por integrante
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social · orientacao-oficial

Vigência: 2026-10-01 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Portaria MDS 1.084/2025 — proteção por data de ingresso e tipo de renda
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social · portaria

Vigência: 2025-07-01 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.

Planalto

Lei nº 15.270/2025 — faixa ampliada de isenção e redução do IRRF (até R$ 5.000,00 e redução até R$ 7.350,00)
Planalto · lei

Vigência: 2026-01-01 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Lei nº 14.967/2024 — Estatuto da Segurança Privada
Planalto · lei

Vigência: 2024-09-10 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-08-15.
Lei nº 14.601/2023 — Programa Bolsa Família: elegibilidade (art. 5º, II — renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 218,00), atualização do valor por ato do Poder Executivo no máximo a cada 24 meses (art. 7º, §§3º e 4º) e regra de proteção de até 24 meses com 50% dos benefícios (art. 6º, §§1º e 2º)
Planalto · lei

Vigência: 2023-06-26 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-20.
Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único: definição de família (art. 5º, I), família de baixa renda com renda mensal per capita de até 1/2 do salário mínimo (art. 5º, II), composição da renda com a exclusão das transferências assistenciais e a exceção do BPC (art. 5º, VI, b) e renda per capita (art. 5º, VII)
Planalto · decreto

Vigência: 2022-03-29 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-20.
Decreto nº 10.854/2021, arts. 106 a 136 — vale-transporte
Planalto · decreto

Vigência: 2021-12-11 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Lei nº 14.176/2021 — BPC: renda per capita (art. 20, §3º) e a POSSIBILIDADE do limiar de 1/2 salário mínimo condicionada a decreto (art. 20, §11-A e art. 20-B; art. 6º, parágrafo único)
Planalto · lei

Vigência: 2021-06-25 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-20.
Lei nº 13.932/2019 — saque-aniversário do FGTS
Planalto · lei

Vigência: 2020-01-01 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Decreto nº 9.580/2018 — RIR/2018
Planalto · decreto

Vigência: 2018-11-22 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
CLT, art. 59-A — jornada 12x36 (incluído pela Lei nº 13.467/2017)
Planalto · lei

Vigência: 2017-11-11 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-08-15.
Lei nº 13.467/2017 — reforma trabalhista (incluiu o art. 59-A na CLT)
Planalto · lei

Vigência: 2017-11-11 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-08-15.
Lei nº 13.135/2015 — incluiu o art. 29, §10 na Lei 8.213/1991 (média dos últimos 12 salários de contribuição)
Planalto · lei

Vigência: 2015-06-18 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-20.
Lei Complementar nº 150/2015 — empregado doméstico
Planalto · lei

Vigência: 2015-06-01 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Lei 12.703/2012 — Poupança nova e saldo antigo
Planalto · norma

Vigência: 2012-08-08 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
Lei nº 12.506/2011 — aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
Planalto · lei

Vigência: 2011-10-13 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-30.
Lei nº 11.901/2009 — bombeiro civil (jornada de trabalho em escala)
Planalto · lei

Vigência: 2009-01-12 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-08-15.
Decreto 6.306/2007 — IOF, art. 32 e tabela anexa
Planalto · norma

Vigência: 2007-12-14 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
Decreto nº 6.214/2007 — Regulamento do BPC (art. 4º, IV e VI, redação do Decreto 12.534/2025; art. 22: o BPC não gera direito a abono anual)
Planalto · decreto

Vigência: 2007-09-26 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-20.
Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da ME e EPP (art. 18-A, SIMEI)
Planalto · lei

Vigência: 2006-12-14 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Lei Complementar nº 123/2006, art. 18 — Simples Nacional: RBT12, faixas e alíquotas efetivas dos Anexos I a V
Planalto · lei

Vigência: 2006-12-14 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-22.
Lei 11.033/2004 — IR regressivo e isenção de LCI/LCA
Planalto · norma

Vigência: 2004-12-22 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
Lei nº 10.931/2004, art. 28 — Cédula de Crédito Bancário e juros contratados
Planalto · lei

Vigência: 2004-08-03 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-21.
Lei nº 10.101/2000 — trabalho aos domingos no comércio (folga em domingo por rotação)
Planalto · lei

Vigência: 2000-12-19 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-08-15.
Decreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social (RPS, art. 32, §23, redação do Decreto 10.410/2020)
Planalto · decreto

Vigência: 1999-05-07 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-20.
Lei 8.981/1995, art. 65 — rendimento líquido de IOF na base de IR
Planalto · norma

Vigência: 1995-01-20 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
Lei nº 8.742/1993 — LOAS: Benefício de Prestação Continuada (BPC) — art. 20 (elegibilidade, renda e grupo familiar), art. 21 (revisão a cada 2 anos) e art. 21-A (retomada)
Planalto · lei

Vigência: 1993-12-08 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-20.
Lei nº 8.213/1991 — planos de benefícios da previdência social (arts. 25, 29 e 33)
Planalto · lei

Vigência: 1991-07-25 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-20.
Lei nº 8.212/1991 — custeio da seguridade social
Planalto · lei

Vigência: 1991-07-24 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Código de Defesa do Consumidor — artigo 52, § 2º
Planalto · norma

Vigência: 1990-09-12 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
Lei nº 8.036/1990 — FGTS
Planalto · lei

Vigência: 1990-05-11 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Lei 7.713/1988, art. 6º, VIII — Isenção da poupança para pessoa física
Planalto · lei

Vigência: 1989-01-01 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-10-03.
ADCT, art. 10, II, b — estabilidade da gestante até cinco meses após o parto
Planalto · constituicao

Vigência: 1988-10-05 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-30.
Constituição Federal, art. 201 — previdência social (regime geral)
Planalto · constituicao

Vigência: 1988-10-05 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-20.
Constituição Federal, art. 203, V — assistência social: garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção
Planalto · constituicao

Vigência: 1988-10-05 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-20.
Constituição Federal, art. 7º, XIII — duração do trabalho: 8h diárias e 44h semanais
Planalto · constituicao

Vigência: 1988-10-05 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-08-15.
Constituição Federal, art. 7º, XVI — remuneração do serviço extraordinário (50% superior à hora normal)
Planalto · constituicao

Vigência: 1988-10-05 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-08-15.
Constituição Federal, art. 7º, XVII — férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal
Planalto · constituicao

Vigência: 1988-10-05 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-21.
Lei nº 4.090/1962 — gratificação de Natal (13º salário)
Planalto · lei

Vigência: 1962-07-13 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-21.
Lei nº 605/1949 — repouso semanal remunerado e feriados civis e religiosos
Planalto · lei

Vigência: 1949-01-07 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-08-15.
CLT compilada (Decreto-Lei nº 5.452/1943)
Planalto · lei

Vigência: 1943-05-01 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
CLT, art. 59, §2º — prorrogação da jornada em até 2 horas (teto de 10h diárias)
Planalto · lei

Vigência: 1943-05-01 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-08-15.
CLT, art. 67 — repouso semanal remunerado de 24h consecutivas, preferencialmente aos domingos
Planalto · lei

Vigência: 1943-05-01 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-08-15.
CLT, art. 73 — adicional noturno e hora noturna reduzida (52min30s)
Planalto · lei

Vigência: 1943-05-01 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-08-15.

Planalto — Emenda Constitucional

Emenda Constitucional nº 103/2019 — reforma da previdência (arts. 15, 18, 19, 20 e 26)
Planalto — Emenda Constitucional · lei

Vigência: 2019-11-13 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-20.

Presidência da República

Decreto 12.534/2025 — alteração das exclusões da renda do BPC
Presidência da República · decreto

Vigência: 2025-06-26 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Decreto 7.617/2011 — exclusões históricas de transferências e rendas eventuais
Presidência da República · decreto

Vigência: 2011-11-18 a 2025-06-25. Consulta registrada em 2026-10-01.

STF

Súmula nº 121 do STF — é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, nos contratos civis em geral
STF · sumula

Vigência: 1963-01-01 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-21.

STJ

Súmula nº 539 do STJ — é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da MP 1.963-17/2000
STJ · sumula

Vigência: 2013-12-11 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-21.

TST

Súmula nº 444 do TST — jornada 12x36 (cancelada pela Resolução nº 225/2025)
TST · sumula

Vigência: 2012-09-25 a 2017-11-10. Consulta registrada em 2026-08-15.
Súmula nº 354 do TST — gorjetas: natureza jurídica e repercussões
TST · sumula

Vigência: 2003-11-21 a 2099-12-31. Consulta registrada em 2026-09-21.

Salário mínimo18 fontes

Presidência da República / Ministério do Trabalho

Decreto nº 12.797/2025 — salário mínimo 2026 (R$ 1.621,00)
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto

Vigência: 2026-01-01 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Decreto nº 12.342/2024 — salário mínimo 2025
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2025-01-01 a 2025-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Decreto nº 11.864/2023 — salário mínimo 2024
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2024-01-01 a 2024-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Medida Provisória nº 1.172/2023 — salário mínimo mai/2023
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2023-05-01 a 2023-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Medida Provisória nº 1.143/2022 — salário mínimo jan/2023
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2023-01-01 a 2023-04-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Medida Provisória nº 1.091/2021 — salário mínimo 2022
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2022-01-01 a 2022-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Medida Provisória nº 1.021/2020 — salário mínimo 2021
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2021-01-01 a 2021-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Lei nº 14.013/2020 — conversão da MP 919 (salário mínimo 2020)
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2020-02-01 a 2020-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Medida Provisória nº 919/2020 — salário mínimo a partir de fev/2020 (R$ 1.045)
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2020-02-01 a 2020-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Medida Provisória nº 916/2019 — salário mínimo jan/2020 (R$ 1.039)
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2020-01-01 a 2020-01-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Decreto nº 9.661/2019 — salário mínimo 2019
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2019-01-01 a 2019-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Decreto nº 9.255/2017 — salário mínimo 2018
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2018-01-01 a 2018-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Decreto nº 8.948/2016 — salário mínimo 2017
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2017-01-01 a 2017-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Decreto nº 8.618/2015 — salário mínimo 2016
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2016-01-01 a 2016-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Decreto nº 8.381/2014 — salário mínimo 2015
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2015-01-01 a 2015-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Decreto nº 8.166/2013 — salário mínimo 2014
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2014-01-01 a 2014-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Decreto nº 7.872/2012 — salário mínimo 2013
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2013-01-01 a 2013-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Decreto nº 7.655/2011 — salário mínimo 2012
Presidência da República / Ministério do Trabalho · decreto-ou-medida-provisoria

Vigência: 2012-01-01 a 2012-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.

Participação nos Lucros e Resultados19 fontes

Planalto / Congresso Nacional

Lei nº 10.101/2000 compilada — anexo PLR
Planalto / Congresso Nacional · lei

Vigência: 2013-01-01 a 2013-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Lei nº 12.832/2013 — anexo da tabela exclusiva de PLR
Planalto / Congresso Nacional · lei

Vigência: 2013-01-01 a 2013-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.

Receita Federal

Tabela exclusiva de PLR 2026 (vigente a partir de mai/2025)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2026-01-01 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR a partir de mai/2025
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2025-05-01 a 2025-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR jan–abr/2025
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2025-01-01 a 2025-04-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR a partir de fev/2024
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2024-02-01 a 2024-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR mai/2023 a jan/2024
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2024-01-01 a 2024-01-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR a partir de mai/2023
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2023-05-01 a 2023-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR jan–abr/2023
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2023-01-01 a 2023-04-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR — 2022 (RFB tributação 2016 a 2022)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2022-01-01 a 2022-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR — 2021 (RFB tributação 2016 a 2022)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2021-01-01 a 2021-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR — 2020 (RFB tributação 2016 a 2022)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2020-01-01 a 2020-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR — 2019 (RFB tributação 2016 a 2022)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2019-01-01 a 2019-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR — 2018 (RFB tributação 2016 a 2022)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2018-01-01 a 2018-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR — 2017 (RFB tributação 2016 a 2022)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2017-01-01 a 2017-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR — 2016 (RFB tributação 2016 a 2022)
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2016-01-01 a 2016-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Tabela exclusiva de PLR a partir de abril de 2015
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2015-04-01 a 2015-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela exclusiva de PLR janeiro a março de 2015
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2015-01-01 a 2015-03-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Tabela exclusiva de PLR 2014
Receita Federal · tabela-oficial

Vigência: 2014-01-01 a 2014-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.

Salario Familia18 fontes

eSocial

eSocial — Portaria SEPRT/ME477/2021, teto e cota do salário-família
eSocial · tabela-oficial

Vigência: 2021-01-01 a 2021-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.

INSS

Salário-família 2025 — valor-limite e cota por dependente
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2025-01-01 a 2025-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Salário-família 2024 — valor-limite e cota por dependente
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2024-01-01 a 2024-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Histórico oficial do salário-família — 2023
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2023-01-01 a 2023-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Histórico oficial do salário-família — 2022
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2022-01-01 a 2022-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Histórico oficial do salário-família — 2020
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2020-01-01 a 2020-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Histórico oficial do salário-família — 2019
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2019-01-01 a 2019-11-12. Consulta registrada em 2026-10-01.
Histórico oficial do salário-família — 2018
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2018-01-01 a 2018-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Histórico oficial do salário-família — 2017
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2017-01-01 a 2017-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Histórico oficial do salário-família — 2015
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2015-06-02 a 2015-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Histórico oficial do salário-família — 2015
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2015-01-01 a 2015-06-01. Consulta registrada em 2026-10-01.
Histórico oficial do salário-família — 2014
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2014-01-01 a 2014-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Histórico oficial do salário-família — 2013
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2013-01-01 a 2013-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
Histórico oficial do salário-família — 2012
INSS · tabela-oficial

Vigência: 2012-01-01 a 2012-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.

INSS / MPS / MF

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 — tabela do salário-família (DOU)
INSS / MPS / MF · portaria

Vigência: 2026-01-01 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.

Ministério da Previdência Social

MPS — BEPS novembro de 2016, salário-família (faixas e cotas)
Ministério da Previdência Social · tabela-oficial

Vigência: 2016-01-01 a 2016-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.

Planalto

EC103/2019 — art.27, teto e cota única do salário-família
Planalto · emenda-constitucional

Vigência: 2019-11-13 a 2019-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.
LC150/2015 — inclusão do empregado doméstico
Planalto · lei

Vigência: 2015-06-02 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-10-01.

Seguro-desemprego12 fontes

Ministério do Trabalho e Emprego

Seguro-desemprego formal — parâmetros 2026 (a partir de 11/01)
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2026-01-11 a 2026-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Seguro-desemprego formal — parâmetros 2025
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2025-01-01 a 2025-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Seguro-desemprego formal — parâmetros 2024
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2024-01-01 a 2024-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Seguro-desemprego formal — parâmetros 2023 (mai–dez)
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2023-05-01 a 2023-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Seguro-desemprego formal — parâmetros 2023 (jan–abr)
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2023-01-01 a 2023-04-30. Consulta registrada em 2026-07-25.
Seguro-desemprego formal — parâmetros 2022
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2022-01-01 a 2022-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Seguro-desemprego formal — parâmetros 2021
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2021-01-01 a 2021-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Seguro-desemprego formal — parâmetros 2020 (jan)
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2020-01-01 a 2020-01-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Seguro-desemprego formal — parâmetros 2019
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2019-01-01 a 2019-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Seguro-desemprego formal — parâmetros 2018
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2018-01-01 a 2018-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Seguro-desemprego formal — parâmetros 2017
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2017-01-01 a 2017-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.
Seguro-desemprego formal — parâmetros 2016
Ministério do Trabalho e Emprego · tabela-oficial

Vigência: 2016-01-01 a 2016-12-31. Consulta registrada em 2026-07-25.

Lacunas documentadas

Períodos sem documentação primária suficiente permanecem fora do catálogo; nenhum valor é inventado.

Participação nos Lucros e Resultados — Anos 2014 e 2015: Reajustes intermediários previstos no §11 da Lei 10.101/2000 não foram localizados em tabela primária publicada com valores fechados; períodos omitidos.
Abono salarial — 2021-07-01 a 2021-12-31: Não houve novo exercício regular no segundo semestre de 2021; o calendário seguinte foi o de 2022, ano-base 2020.